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Termos e Condições do Utilizador da Aplicação Móvel Ohme

AVISO IMPORTANTE:

LEIA ATENTAMENTE OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES (“Termos”), UMA VEZ QUE SE APLICAM À SUA UTILIZAÇÃO DESTA APLICAÇÃO MÓVEL.

AO CRIAR UMA CONTA NA APLICAÇÃO MÓVEL, O UTILIZADOR CONFIRMA A SUA ACEITAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E CONCORDA EM FICAR VINCULADO ÀS MESMAS.

CASO O UTILIZADOR NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, NÃO LICENCIAREMOS A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO AO MESMO. OS PRESENTES TERMOS DEVEM SER LIDOS EM CONJUNTO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO WEBSITE E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O utilizador deverá imprimir uma cópia dos presentes Termos para referência futura.

Requisitos do sistema operativo. A aplicação requer um dispositivo com um sistema operativo mínimo de Android 6.0 para dispositivos Android e iOS 12.0 para dispositivos Apple.

Ao ler estes Termos, preste especial atenção aos seguintes aspetos:

  • Restrições à utilização da aplicação;
  • Alterações aos presentes Termos;
  • A nossa responsabilidade para consigo; e
  • Cessação.

1. Quem somos e o que regula o presente acordo

1.1. A sua licença é da Ohme Operations Ireland Limited de 74 Penrose Wharf, Penrose Quay, Cork, República da Irlanda.

Em diferentes casos, a entidade Ohme é referida nestes termos como “Ohme”, “nós”, “nos” ou “nosso”.

1.2. Concedemos-lhe a licença de utilização para:

1.2.1. usar o software da aplicação móvel Ohme e as integrações com dispositivos como a Alexa Skill da Ohme, os dados fornecidos com o software ou as integrações de dispositivos, incluindo a Alexa Skill (“Aplicação”) e quaisquer atualizações ou suplementos aos mesmos; e

1.2.2. o serviço ao qual se liga através da aplicação e o conteúdo que disponibilizamos aos utilizadores através do mesmo (“Serviço”), conforme permitido nos presentes Termos.  Se associar a sua conta à nossa plataforma de frotas, aceita que os seus dados sejam tratados em conformidade com a nossa política de privacidade e reconhece que podem ser aplicáveis termos adicionais. 

2. Privacidade

Apenas utilizamos os dados pessoais que recolhemos através da sua utilização da Aplicação e dos Serviços nas formas definidas na nossa política de privacidade

3. Termos relacionados que se aplicam à utilização da Aplicação e do Serviço

3.1. Adicionalmente aos presentes Termos, os Termos e Condições do Website aplicar-se-ão à utilização da Aplicação e do Serviço por parte do utilizador.

3.2. Dependendo da versão da Aplicação que descarregou, as formas como pode utilizar a aplicação podem também estar sujeitas às normas e políticas da Apple, Google, Amazon ou de outros fornecedores (“Normas e Políticas da Appstore“). Se existir algum conflito entre os presentes Termos e as Normas e Políticas da Appstore, os presentes Termos prevalecerão.

4. Alterações aos presentes Termos

Poderemos ter de alterar os presentes Termos ocasionalmente. Todas as alterações que fizermos serão publicadas nesta página. Também notificaremos o utilizador acerca de quaisquer alterações materiais, enviando-lhe uma mensagem com os detalhes da alteração ou notificando-o de uma alteração na próxima vez que iniciar a aplicação, podendo ser solicitada a sua aceitação atualizada.

5. Como comunicaremos com o utilizador

Se tivermos de contactar o utilizador, fá-lo-emos por email, utilizando os dados de contacto que nos tiver facultado, ou por mensagem na Aplicação.

6. Como pode utilizar a Aplicação

Como contrapartida por ter dado o seu acordo ao cumprimento dos presentes Termos, o utilizador poderá:

6.1. descarregar ou transmitir uma cópia da Aplicação para o seu dispositivo e visualizar, utilizar e apresentar a Aplicação e o Serviço nesses dispositivos apenas para fins pessoais; e

6.2. receber e utilizar qualquer código de software suplementar gratuito ou atualizações da Aplicação que integre “patches” e correções de erros que possamos disponibilizar ao utilizador.

7. Atualização da Aplicação e alterações ao Serviço

7.1. Periodicamente poderemos atualizar automaticamente a Aplicação e alterar o Serviço para melhorar o desempenho, as funcionalidades, refletir alterações ao sistema operativo ou resolver problemas de segurança. Em alternativa, poderemos solicitar ao utilizador que atualize a Aplicação por estes motivos.

7.2. Se optar por não instalar estas atualizações ou se optar por não receber atualizações automáticas, o utilizador poderá não conseguir continuar a utilizar a Aplicação e os Serviços.

7.3. A aplicação funcionará com a versão atual ou anterior do sistema operativo (conforme atualizado periodicamente), desde que cumpra os requisitos mínimos do sistema operativo definidos nos presentes Termos e permitindo um período de tempo para a atualização da aplicação para a versão atual do sistema operativo.

7.4. As atualizações da Aplicação ou as alterações ao Serviço, bem como algumas ou todas as funcionalidades dessas atualizações ou alterações, poderão não estar disponíveis ou não ser compatíveis com alguns ou todos os produtos Ohme vendidos ou instalados anteriormente à data de lançamento dessas atualizações ou alterações.

8. Não somos responsáveis pelos conteúdos de terceiros que utilizamos

8.1. A Aplicação ou o Serviço podem incluir links para outros websites independentes que não são disponibilizados por nós. Esses websites independentes não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis, não verificamos nem aprovamos o respetivo conteúdo ou as suas políticas de privacidade (caso existam). O utilizador deverá efetuar a sua própria análise independente sobre a utilização desses websites independentes, incluindo sobre a compra de quaisquer produtos ou serviços por eles disponibilizados. 

8.2. O Serviço depende de terceiros independentes para o fornecimento de dados que não são controlados ou verificados por nós, incluindo informações relacionadas com os encargos tarifários e a intensidade de carbono na rede elétrica. Esses fornecedores de dados independentes não estão sob o nosso controlo e não somos responsáveis por, não verificamos nem aprovamos o respetivo conteúdo ou os seus dados.

8.3. A Aplicação e/ou o Serviço está integrado com outras aplicações e serviços de terceiros (“Aplicações de Terceiros”). Estas Aplicações de Terceiros podem ter os seus próprios termos e condições e políticas de privacidade. Ao descarregar a aplicação e criar uma conta, o utilizador aceita reger-se por estes termos e condições e pelas políticas de privacidade. Não somos responsáveis pelo comportamento, características ou conteúdo de quaisquer Aplicações de Terceiros e não garantimos a compatibilidade contínua das Aplicações de Terceiros com a Aplicação. Facultaremos ao utilizador o acesso aos termos e condições e às Políticas de Privacidade das Aplicações de Terceiros, quando relevante.

8.4. Poderemos utilizar o software UXCam, que é uma solução de análise. A solução UXCam pode gravar: Ecrãs visitados, padrões de interação (tais como ações no ecrã, gestos: toques, deslocações) e detalhes do dispositivo (tipo, versão, modelo, sistema operativo). Estamos a utilizar as informações recolhidas pela UXCam para melhorar a nossa Aplicação, Produtos e Serviços. A UXCam não recolhe informação pessoal que permita a identificação e não monitoriza os seus hábitos de navegação entre aplicações. Para mais informações, consulte a Política de Privacidade da UXCam para as informações recolhidas pelo Serviço UXCam.

9. Restrições à utilização da Aplicação

O utilizador terá de:

9.1. cessar toda a utilização da Aplicação (e eliminar a Aplicação) imediatamente quando deixar de ser a pessoa responsável por receber (ou devidamente autorizada a receber) o Serviço. Por exemplo, o utilizador pode já não ser o proprietário ou o utilizador legítimo do produto Ohme ao qual a aplicação está ligada, incluindo, entre outros, os casos em que o utilizador não é responsável pelo pagamento de todos os encargos relacionados com a utilização do produto Ohme ou não tem autorização da pessoa responsável;

9.2. deixar de utilizar ou de utilizar indevidamente a Aplicação para impedir que outra pessoa aceda ao produto Ohme ao qual a Aplicação está ligada (sempre que essa outra pessoa tenha o direito de receber o Serviço, incluindo, entre outros, o facto de ser responsável pelo pagamento de todos os encargos relacionados com a utilização do produto Ohme);

9.3 não copiar a Aplicação ou os Serviços, exceto no âmbito da utilização normal da Aplicação ou quando tal for necessário para efeitos de realização de cópias de segurança ou segurança operacional;

9.4. não traduzir, fundir, adaptar, variar, alterar ou modificar, no todo ou em parte, a Aplicação ou os Serviços, nem permitir que a Aplicação ou os Serviços, ou qualquer parte dos mesmos, sejam combinados com, ou integrados em quaisquer outros programas, exceto na medida em que tal for necessário para utilizar a Aplicação e os Serviços em dispositivos conforme permitido nos presentes termos;

9.5. não utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de forma ilegal, para qualquer finalidade ilegal ou de forma incompatível com os presentes termos, nem agir de forma fraudulenta ou maliciosa, nomeadamente, pirateando ou inserindo código malicioso, como vírus ou dados prejudiciais, na Aplicação, em qualquer serviço ou em qualquer sistema operativo;

9.6. não violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou de terceiros no âmbito da utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço (na medida em que essa utilização não esteja licenciada por estes termos);

9.7. não transmitir qualquer material que seja difamatório, ofensivo ou de outra forma censurável em relação à sua utilização da Aplicação ou de qualquer Serviço;

9.8. não utilizar a Aplicação ou qualquer Serviço de uma forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar, pôr em perigo ou comprometer os nossos sistemas ou segurança ou que possa interferir com outros utilizadores; e

9.9. não recolher ou obter quaisquer informações ou dados de qualquer Serviço ou dos nossos sistemas ou tentar decifrar quaisquer transmissões de ou para os servidores que executam qualquer Serviço.

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual da Aplicação e do Serviço em todo o mundo pertencem-nos (ou aos nossos licenciantes) e os direitos da Aplicação e do Serviço são licenciados (não vendidos) ao utilizador. Os direitos de propriedade intelectual incluem todas as informações, dados, materiais protegido por direitos de copyright, marcas comerciais, nomes de domínio e todos os outros direitos de propriedade intelectual, registados ou não registados. Somos proprietários e temos o direito de utilizar quaisquer dados ou informações gerados durante ou em ligação com a sua utilização da Aplicação e do Serviço. O utilizador não tem quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre, ou relativamente à Aplicação ou os Serviços, para além do direito de os utilizar em conformidade com os presentes Termos.

11. A nossa responsabilidade para com o utilizador

11.1. Se tivermos fornecido conteúdo digital defeituoso e este danificar diretamente um dispositivo no qual está instalado, repararemos os danos ou pagaremos uma indemnização ao utilizador relativamente a esse dispositivo. Contudo, não seremos responsáveis por qualquer outra perda económica nem por danos que o utilizador poderia ter evitado se tivesse seguido o nosso conselho de instalar uma atualização que lhe tenha sido disponibilizada gratuitamente ou por danos causados pelo facto de o utilizador não ter seguido corretamente as instruções de instalação ou de não ter implementado os requisitos mínimos de sistema por nós recomendados.

11.2. A Aplicação destina-se exclusivamente a uma utilização doméstica e privada. Se utilizar a Aplicação para qualquer finalidade comercial, de negócio ou de revenda não assumimos qualquer responsabilidade perante o utilizador por lucros cessantes, perda de negócio, interrupção da atividade de negócio ou por qualquer perda de oportunidade de negócio.

11.3. Não violaremos os presentes Termos nem seremos responsáveis por qualquer atraso no cumprimento, ou incumprimento, de qualquer das nossas obrigações ao abrigo dos presentes Termos se esse atraso ou incumprimento resultar de eventos, circunstâncias ou causas fora do nosso controlo razoável.

11.4. Disponibilizaremos a Aplicação utilizando cuidados e competências razoáveis. Não garantimos a exatidão ou validade de qualquer conteúdo da Aplicação. Não garantimos que a Aplicação ou o Serviço estejam sempre disponíveis ou sejam ininterruptos.

11.5. Podemos suspender, retirar ou restringir a disponibilidade de toda ou qualquer parte da Aplicação por motivos comerciais e operacionais. Tentaremos comunicar aos utilizadores qualquer suspensão ou supressão.

11.6. Podemos suspender, retirar, restringir ou terminar o seu acesso à Aplicação ou dissociar a sua aplicação do produto Ohme ao qual está ligada se tivermos motivos razoáveis para acreditar que já não é o proprietário ou o utilizador legítimo do produto Ohme ao qual a aplicação está ligada. Nesse caso, poderemos permitir que outra pessoa se ligue ao produto Ohme através da aplicação

11.7. A Aplicação e o Serviço são dirigidos apenas a utilizadores do Reino Unido, Irlanda, Portugal e outros países em que a Ohme opera e disponibiliza a Aplicação e o Serviço para utilização periódica pelos utilizadores. Não declaramos que o conteúdo disponível na ou através da Aplicação seja adequado para utilização noutros locais.

12. Cessação

12.1. Podemos suspender ou cancelar a sua conta e o seu direito de utilizar a Aplicação ou o Serviço se violar os presentes Termos ou realizar atividades ilegais.

12.2. O utilizador pode cessar a sua utilização da aplicação em qualquer momento, apagando-a do seu dispositivo.

12.3. Em caso de cessação dos presentes Termos por qualquer motivo, todos os direitos concedidos ao utilizador ao abrigo dos presentes Termos cessam imediatamente e o utilizador deverá parar imediatamente de utilizar a Aplicação.

13. O Utilizador não pode transferir a Aplicação para um terceiro

Estamos a conceder-lhe pessoalmente o direito de utilizar a Aplicação e o Serviço conforme estabelecido nos presentes Termos. O utilizador não pode transferir a Aplicação ou o Serviço para outra pessoa por qualquer motivo. Se o utilizador vender algum dispositivo no qual a Aplicação estiver instalada, terá de desinstalar previamente a Aplicação.

14. Apoio à Aplicação e como contactar-nos

14.1. Se pretender saber mais sobre a Aplicação ou o Serviço ou se tiver quaisquer problemas com a sua utilização, contacte-nos através da secção de apoio e feedback da Aplicação.

14.2. Se considerar que a Aplicação ou os Serviços apresentam defeitos ou se desejar contactar-nos por qualquer outro motivo, contacte-nos através da Aplicação ou envie um email para a nossa equipa de apoio ao cliente para o endereço [email protected].

15. Inexistência de direitos para terceiros

Os presentes Termos aplicam-se ao Utilizador e a nós. Nenhum terceiro tem quaisquer direitos ao abrigo dos presentes Termos para fazer cumprir quaisquer dos seus termos. Nenhum de nós exigirá o acordo de qualquer outra pessoa para terminar o contrato ou efetuar quaisquer alterações aos presentes Termos.

16. Direito e Foro Aplicáveis

16.1. Ao descarregar, registar ou utilizar a aplicação, o utilizador concorda com os presentes Termos, conforme venham a ser periodicamente alterados.

16.2. Se o utilizador for residente em Portugal, estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com o Direito português e qualquer possível reclamação ou litígio que possa emergir será da exclusiva competência dos tribunais do seu domicílio em Portugal.

Última atualização: 21 novembro 2023